Exemplos de
Tornar típico
2 resultados encontrados
1. Eca
a e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se
o primeiro país a adequar a legislação interna aos princ
dezoito) anos de idade. Infração: Infração é todo fato
, antijurídico e culpável, previsto em norma penal, pratic